AREsp 3092264 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo. Quanto ao capítulo relativo à aplicação da sistemática de recursos repetitivos, cabia agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, não sendo cabível agravo em recurso especial. Quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, o agravante deixou de impugnar especificamente a Súmula 83/STJ, exigindo-se impugnação integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (art. 932, III, do CPC; art. 253 do Regimento Interno), razão pela qual o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão se funda em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação de súmulas do STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo. Quanto ao capítulo relativo à aplicação da sistemática de recursos repetitivos, cabia agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, não sendo cabível agravo em recurso especial. Quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, o agravante deixou de impugnar especificamente a Súmula 83/STJ, exigindo-se impugnação integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (art. 932, III, do CPC; art. 253 do Regimento Interno), razão pela qual o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil