AREsp 3013639 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque o acórdão recorrido e o acórdão que julgou os embargos enfrentaram de forma fundamentada as questões essenciais; a admissão da pretensão recursal demandaria reexame de fatos, provas, interpretação de deliberações assembleares e cláusulas contratuais, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, e a divergência indicada entre julgados do mesmo Tribunal atrai a Súmula 13 do STJ.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL GOVERNADOR; Agravado: ESPÓLIO DE JOSE ROBERTO FERNAINE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Agrav O Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Despesas Condominiais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prevenção, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processual Civil Civil Agrav O Em Recurso Especial Embargos À Execução Despesas Condominiais Negativa De Prestação Jurisdicional Prevenção Reexame De Fatos E Provas +3 more

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Parties

CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL GOVERNADOR

Agravante

ESPÓLIO DE JOSE ROBERTO FERNAINE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 Tese de prevenção entre processos (art. 55 e 930 CPC)
  3. 3 Validade e eficácia de acordo/isonomia de isenção condominial (diversos dispositivos do CC e CPC indicados)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque o acórdão recorrido e o acórdão que julgou os embargos enfrentaram de forma fundamentada as questões essenciais; a admissão da pretensão recursal demandaria reexame de fatos, provas, interpretação de deliberações assembleares e cláusulas contratuais, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, e a divergência indicada entre julgados do mesmo Tribunal atrai a Súmula 13 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Especial interposto pelo CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL GOVERNADOR.
  • Majorados em 5% os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em desfavor do CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL GOVERNADOR, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.