AREsp 3057455 - DECISAO

AREsp 3057455 - DECISAO

Por se tratar de decisão que negou seguimento ao recurso especial em razão de conformidade do acórdão com entendimento firmado sob o regime de recursos repetitivos, o agravo em recurso especial é inadequado; o recurso cabível é o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c art. 1.030, I, b, § 2º do CPC/2015, razão pela qual o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: RDF - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade Recursal, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Admissibilidade Recursal Cpc/2015

Case Brief

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Parties

RDF - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por estar acórdão em consonância com entendimento em recursos repetitivos
  2. 2 Recurso cabível: agravo interno previsto no art. 1.021/1.030 §2º do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, b, § 2º do CPC/2015 e do art. 1.042, caput

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão que negou seguimento ao recurso especial em razão de conformidade do acórdão com entendimento firmado sob o regime de recursos repetitivos, o agravo em recurso especial é inadequado; o recurso cabível é o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c art. 1.030, I, b, § 2º do CPC/2015, razão pela qual o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto por RDF - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA.
  • Publique-se.