AREsp 3105406 - DECISAO
Porquanto a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, e tendo em vista o disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência da Corte Especial sobre a natureza unitária da decisão de inadmissão, o Agravo em Recurso Especial não merece conhecimento.
- Parties
- Agravante: MARCIO HENRIQUE DE LIMA RAMOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 567, Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
MARCIO HENRIQUE DE LIMA RAMOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
- 2 Natureza unitária do dispositivo que inadmite o Recurso Especial (decisão incindível)
- 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
Porquanto a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, e tendo em vista o disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência da Corte Especial sobre a natureza unitária da decisão de inadmissão, o Agravo em Recurso Especial não merece conhecimento.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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