Rcl 48231 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque a parte reclamante manejou agravo interno quando, diante da inadmissão do recurso especial por falta de comprovação do dissenso jurisprudencial (art. 1.029, §1º, CPC), deveria ter interposto Agravo em Recurso Especial; tratou‑se de erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal, sendo o indeferimento liminar fundamentado no art. 932, VIII, do CPC e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Reclamante: Abatedouro de Aves Califórnia Ltda; Reclamante: Antônio Mário Zancaner Paoli; Reclamado: Desembargador Presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Reclamação / Indeferida Liminarmente
Outcome
Reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Reclamação, Inadmissão De Recurso Especial, Dissenso Jurisprudencial
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Reclamação Inadmissão De Recurso Especial Dissenso Jurisprudencial

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Parties

Abatedouro de Aves Califórnia Ltda

Reclamante

Antônio Mário Zancaner Paoli

Reclamante

Desembargador Presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Agravo em Recurso Especial (AREsp) versus Agravo Interno (AgInt)
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Inadmissão de recurso especial por falta de comprovação do dissenso jurisprudencial (art. 1.029, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque a parte reclamante manejou agravo interno quando, diante da inadmissão do recurso especial por falta de comprovação do dissenso jurisprudencial (art. 1.029, §1º, CPC), deveria ter interposto Agravo em Recurso Especial; tratou‑se de erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal, sendo o indeferimento liminar fundamentado no art. 932, VIII, do CPC e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • Indefere‑se liminarmente a Reclamação.
  • Publique‑se.