AREsp 3068782 - DECISAO

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O agravo em recurso especial é inadmissível quando a decisão recorrida negou seguimento ao recurso especial por estar o acórdão em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos; neste caso, o recurso cabível é o agravo interno previsto no art. 1.030, I, b, § 2º, do CPC/2015, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VITÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em acórdão em conformidade com recurso repetitivo
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando há previsão expressa de agravo interno no CPC/2015
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.030, 1.021 e 1.042 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é inadmissível quando a decisão recorrida negou seguimento ao recurso especial por estar o acórdão em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos; neste caso, o recurso cabível é o agravo interno previsto no art. 1.030, I, b, § 2º, do CPC/2015, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.