AREsp 2610958 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido não padecia de omissão, que a cláusula contratual de reajuste por faixa etária foi corretamente declarada nula por não especificar faixas etárias e percentuais (tornando indevido o índice aplicado) e que a pretensão de limitar os efeitos da coisa julgada exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Coisa Julgada, Nulidade De Cláusula Contratual, Reajuste Por Faixa Etária, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Coisa Julgada Nulidade De Cláusula Contratual Reajuste Por Faixa Etária Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Alegada violação da coisa julgada e excesso de execução (art. 502, CPC)
  3. 3 Nulidade da cláusula de reajuste por ausência de especificação de faixas etárias e percentuais

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido não padecia de omissão, que a cláusula contratual de reajuste por faixa etária foi corretamente declarada nula por não especificar faixas etárias e percentuais (tornando indevido o índice aplicado) e que a pretensão de limitar os efeitos da coisa julgada exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.
  • Mantida decisão que declarou nula a cláusula de reajuste por não especificar faixas etárias nem percentuais.