AREsp 3088323 - DECISAO

AREsp 3088323 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 518/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e na linha do entendimento consolidado pela Corte Especial (EAREsp 746.775/PR). Além disso, determinou-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia.

Parties
Agravante: CECHET CREDITO ESC LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas (284/stf; 518/stj; 182/stj), Inadmissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocáticios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmulas (284/stf; 518/stj; 182/stj) Inadmissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocáticios

Case Brief

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Parties

CECHET CREDITO ESC LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 284/STF e 518/STJ como fundamento da inadmissão
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 518/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e na linha do entendimento consolidado pela Corte Especial (EAREsp 746.775/PR). Além disso, determinou-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.