AREsp 3076771 - DECISAO

AREsp 3076771 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque parte do fundamento (decisão baseada em recurso repetitivo) exigia agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, e porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: BANCO J. SAFRA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Não Conhecido Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO J. SAFRA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Não Conhecido Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque parte do fundamento (decisão baseada em recurso repetitivo) exigia agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, e porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.