AREsp 3030189 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite Recurso Especial
2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento para não admissão
3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de decisão de não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Como o agravante não impugnou especificamente a fundamentação da decisão agravada — que se apoiou na Súmula 7/STJ — não se atendem os requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial no CPC/2015, razão pela qual o agravo não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% caso tenham sido fixados anteriormente nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).