AREsp 2978757 - ACORDAO

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O acórdão do Tribunal a quo foi mantido porque está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, que exige o trânsito em julgado da sentença do mandado de segurança coletivo para autorizar o ajuizamento de ação de cobrança relativa a parcelas pretéritas; aplicou‑se a Súmula n. 568 do STJ e considerou‑se que pressupostos da ação devem existir ao tempo do ajuizamento, não sendo sanados por ocorrência superveniente.

Parties
Agravante: SONIA MARIA ALVES PAES e OUTROS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: São Paulo Previdência - SPPREV; Réu: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Agrav o conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Trânsito Em Julgado, Súmula 568/stj
Administrativo Processual Civil Previdenciário Agravo Em Recurso Especial Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Trânsito Em Julgado Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

SONIA MARIA ALVES PAES e OUTROS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

São Paulo Previdência - SPPREV

Réu

Estado de São Paulo

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para ajuizamento de ação de cobrança relativa a períodos pretéritos
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 568 do STJ e jurisprudência dominante do STJ
  3. 3 Inaplicabilidade de regularização superveniente de pressuposto processual que faltava no ajuizamento

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal a quo foi mantido porque está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, que exige o trânsito em julgado da sentença do mandado de segurança coletivo para autorizar o ajuizamento de ação de cobrança relativa a parcelas pretéritas; aplicou‑se a Súmula n. 568 do STJ e considerou‑se que pressupostos da ação devem existir ao tempo do ajuizamento, não sendo sanados por ocorrência superveniente.

Court Disposition

Agrav o conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial