AREsp 3066086 - DECISAO

AREsp 3066086 - DECISAO

Porquanto a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, e tendo em vista o disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial, pois a decisão de inadmissibilidade é um dispositivo único que deve ser atacado em sua integralidade.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE FLORIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Súmulas (280/stf, 7/stj, 282/stf), Regimento Interno Do STJ, Art. 932 Do CPC
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Súmulas (280/stf, 7/stj, 282/stf) Regimento Interno Do STJ Art. 932 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE FLORIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único que exige impugnação integral

Ratio Decidendi

Porquanto a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, e tendo em vista o disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial, pois a decisão de inadmissibilidade é um dispositivo único que deve ser atacado em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.