AREsp 3046135 - DECISAO

AREsp 3046135 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque, quanto à parte da decisão fundada na aplicação de enunciado/repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais o agravante não impugnou especificamente o fundamento (súmula 7/STJ), sendo exigida a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade; por isso, não se conhece do agravo, determinando-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: LUCIANO LIMA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

LUCIANO LIMA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Agravo em Recurso Especial contra decisão que negou seguimento com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incluindo referência à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque, quanto à parte da decisão fundada na aplicação de enunciado/repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais o agravante não impugnou especificamente o fundamento (súmula 7/STJ), sendo exigida a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade; por isso, não se conhece do agravo, determinando-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor do agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.