AREsp 3081814 - DECISAO
O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; por isso impõe-se o não conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: NEWSEDAN COMERCIO DE VEICULOS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmulas
Case Brief
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Parties
NEWSEDAN COMERCIO DE VEICULOS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
- 2 Aplicação de súmulas como fundamento de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ, Súmula 283/STF, Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ)
- 3 Consequências da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo
Ratio Decidendi
O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; por isso impõe-se o não conhecimento do agravo.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial.
- Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
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