AREsp 3047966 - DECISAO

AREsp 3047966 - DECISAO

A agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 7 do STJ), não demonstrando que o exame de suas alegações prescindiria do revolvimento do acervo fático-probatório; por isso, o agravo não foi conhecido, e procedeu-se à majoração dos honorários em 10% com fundamento no art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: ISLA DE MELO BRANDAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Processo Administrativo Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

ISLA DE MELO BRANDAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação concreta (dialeticidade) para afastar a aplicação da Súmula n. 7
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação específica de fundamento da decisão agravada

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 7 do STJ), não demonstrando que o exame de suas alegações prescindiria do revolvimento do acervo fático-probatório; por isso, o agravo não foi conhecido, e procedeu-se à majoração dos honorários em 10% com fundamento no art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (fl. 398), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.