AREsp 3072752 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque, quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo, o meio recursal cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos pelo art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ, o que impede o conhecimento do agravo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RUBENS BELARMINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal

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Parties

RUBENS BELARMINO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a Recurso Especial com fundamento em recurso repetitivo (art. 1.030, § 2º, CPC)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial (art. 932, III, CPC; art. 253, par. único, I, Regimento Interno STJ)
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque, quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo, o meio recursal cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos pelo art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ, o que impede o conhecimento do agravo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...