AREsp 3030739 - DECISAO

AREsp 3030739 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido porque, quanto à parte da decisão fundada na aplicação de entendimentos sobre recursos repetitivos, o recurso adequado seria o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC e Enunciado 77), e quanto à parte que inadmitiu o Recurso Especial por ausência de pressupostos de admissibilidade (mencionando Súmula 7/STJ) o agravante não impugnou especificamente tal fundamento, violando o art. 932 do CPC e o Regimento Interno, razão pela qual não se conheceu do Agravo.

Parties
Agravante: ROGERIO SILVEIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Fungibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ROGERIO SILVEIRA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra capítulo de decisão que nega seguimento a Recurso Especial por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 Incidência da exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso diverso do previsto em lei e inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque, quanto à parte da decisão fundada na aplicação de entendimentos sobre recursos repetitivos, o recurso adequado seria o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC e Enunciado 77), e quanto à parte que inadmitiu o Recurso Especial por ausência de pressupostos de admissibilidade (mencionando Súmula 7/STJ) o agravante não impugnou especificamente tal fundamento, violando o art. 932 do CPC e o Regimento Interno, razão pela qual não se conheceu do Agravo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.