AREsp 2795072 - ACORDAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; ademais, a matéria insurgida demandaria reexame de conteúdo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não foram trazidos fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada.
- Parties
- Agravante: DARCI AHLERT E OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários De Profissional Liberal
Case Brief
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Parties
DARCI AHLERT E OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido considerando a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida
- 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
- 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; ademais, a matéria insurgida demandaria reexame de conteúdo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não foram trazidos fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial
- Majoro a verba honorária em 15% do valor anteriormente fixado
Full Case Text
Judgment text and source record
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