AREsp 2795072 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; ademais, a matéria insurgida demandaria reexame de conteúdo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não foram trazidos fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada.

Parties
Agravante: DARCI AHLERT E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários De Profissional Liberal

Case Brief

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Parties

DARCI AHLERT E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido considerando a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; ademais, a matéria insurgida demandaria reexame de conteúdo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não foram trazidos fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majoro a verba honorária em 15% do valor anteriormente fixado