AREsp 2880307 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo porque o Tribunal de origem, com base no instrumento de cessão, concluiu que o crédito foi transferido ao Banco Banerj S.A. e não se encontra entre os créditos ressalvados; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição a justificar aplicação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Autor Originário/parte Agravante: Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A.; Cessionário/agravado: Banco Banerj S.A.; Apelante 2/parte: Gilvan Gama Ambrozio; Parte: Sueli Tomazine Prado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação Monitória) / Acórdão Agravo Não Conhecido (sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória, Legitimidade Ativa, Cessão De Crédito, Interpretação Contratual, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
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Parties

Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A.

Autor Originário/parte Agravante

Banco Banerj S.A.

Cessionário/agravado

Gilvan Gama Ambrozio

Apelante 2/parte

Sueli Tomazine Prado

Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação Monitória) / Acórdão Agravo Não Conhecido (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa para cobrança de crédito cedido
  2. 2 Se crédito foi transferido por instrumento de cessão e se estava ressalvado pela cláusula oitava
  3. 3 Se há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Tribunal de origem, com base no instrumento de cessão, concluiu que o crédito foi transferido ao Banco Banerj S.A. e não se encontra entre os créditos ressalvados; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição a justificar aplicação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.