AREsp 3042981 - ACORDAO

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O acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada e suficiente as questões essenciais, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; admitir o recurso exigiria reinterpretação de cláusulas contratuais e/ou reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não houve impugnação específica que afastasse tais óbices, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Revisão De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Juros Remuneratórios, Sumário Metodológico Do Banco Central
Direito Processual Civil Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Revisão De Cláusulas Contratuais Reexame De Provas Súmulas 5 E 7/stj Juros Remuneratórios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem?
  2. 2 É possível, em recurso especial, revisar cláusulas contratuais e reexaminar o conjunto fático-probatório?
  3. 3 Aplicabilidade das orientações do Sumário Metodológico do Banco Central para definir modalidade creditícia de comparação da taxa média de mercado

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada e suficiente as questões essenciais, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; admitir o recurso exigiria reinterpretação de cláusulas contratuais e/ou reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não houve impugnação específica que afastasse tais óbices, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em Recurso Especial não conhecido.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.