AREsp 2989742 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea "c" do art. 105, III, da CF, e porque o exame do mérito dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula nº 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Imissão Na Posse, Imóvel Foreiro À União, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Baixa De Hipoteca, Boa Fé Processual
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Imissão Na Posse Imóvel Foreiro À União Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Baixa De Hipoteca +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial com fundamento na alínea "c" do art. 105, III, da CF (dissídio jurisprudencial)
  2. 2 Se o exame do mérito exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7 do STJ
  3. 3 Necessidade de oitiva da Secretaria de Patrimônio da União (SPU) em imóvel foreiro

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea "c" do art. 105, III, da CF, e porque o exame do mérito dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.
  • Deixo de majorar o percentual de honorários sucumbenciais.