AREsp 2978507 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não pode ser conhecido porque seu provimento exigiria reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada de forma analítica e com transcrição dos trechos pertinentes, nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC; ademais, o tribunal de origem fundamentou-se em documentos e aplicou diretamente os arts. 509, §2º, e 525, §§4º e 5º, do CPC, inviabilizando revisão nesta instância.

Parties
Agravante/recorrente: Livia de Cássia Oliveira de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Crédito, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Crédito Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

Livia de Cássia Oliveira de Souza

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação a dispositivos do CPC
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não pode ser conhecido porque seu provimento exigiria reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada de forma analítica e com transcrição dos trechos pertinentes, nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC; ademais, o tribunal de origem fundamentou-se em documentos e aplicou diretamente os arts. 509, §2º, e 525, §§4º e 5º, do CPC, inviabilizando revisão nesta instância.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...