AREsp 2943994 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o exame das questões suscitadas exigiria revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ); a agravante não demonstrou precedentes contemporâneos ou distinções relevantes que justificassem o afastamento dos óbices e não comprovou que a matéria pudesse ser decidida sem reexame probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impenhorabilidade De Verbas De Natureza Alimentar, Art. 1.018 Do CPC, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Impenhorabilidade De Verbas De Natureza Alimentar Art. 1.018 Do CPC Reexame De Provas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de afastamento das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 natureza alimentar das verbas bloqueadas
  3. 3 suposta violação ao art. 1.018 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o exame das questões suscitadas exigiria revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ); a agravante não demonstrou precedentes contemporâneos ou distinções relevantes que justificassem o afastamento dos óbices e não comprovou que a matéria pudesse ser decidida sem reexame probatório.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis e eventual gratuidade da justiça.