AREsp 3096370 - DECISAO

AREsp 3096370 - DECISAO

Não conhecer do Agravo porque parte agravante utilizou agravo em recurso especial contra capítulo da decisão que estava fundamentado em recurso repetitivo, quando cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC e Enunciado n.77; e porque, quanto à inadmissibilidade do recurso por ausência de pressupostos, a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão (não atacou especificamente a Súmula 7/STJ), devendo-se impugnar a decisão de inadmissibilidade em sua integralidade nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ. Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Especiais Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão está fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Consequências processuais da não impugnação específica (art. 932, III, do CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo porque parte agravante utilizou agravo em recurso especial contra capítulo da decisão que estava fundamentado em recurso repetitivo, quando cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC e Enunciado n.77; e porque, quanto à inadmissibilidade do recurso por ausência de pressupostos, a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão (não atacou especificamente a Súmula 7/STJ), devendo-se impugnar a decisão de inadmissibilidade em sua integralidade nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ. Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.