AREsp 2798192 - ACORDAO

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O recurso não pode ser conhecido porque a parte agravante não impugnou o fundamento de intempestividade dos segundos embargos de declaração, fundamento autônomo e suficiente para manter o acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 283 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Intempestividade, Multa, Súmula 283 Do STF
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Intempestividade Multa Súmula 283 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido diante da ausência de impugnação específica a fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso não pode ser conhecido porque a parte agravante não impugnou o fundamento de intempestividade dos segundos embargos de declaração, fundamento autônomo e suficiente para manter o acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.