AREsp 3045832 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Se o agravo em recurso especial que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada pode ser conhecido
2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula nº 182/STJ
3. 3 Requisitos para configuração de negativa de prestação jurisdicional (parâmetro cumulativo)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de maneira específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, configurando óbice à sua admissibilidade por analogia à Súmula nº 182/STJ; em particular não houve impugnação adequada ao parâmetro cumulativo para negativa de prestação jurisdicional e ao fundamento do art. 1.030, I, b, do CPC (Tema 246).

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

• Agravo não conhecido.
• Majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.