AREsp 3054931 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo quanto ao ponto relativo à inadmissibilidade do recurso especial quando fundada em recurso repetitivo, por constituir erro grosseiro o manejo do agravo em recurso especial diante da previsão legal do agravo interno (art. 1.030, § 2º, e art. 1.042 do CPC); conceder provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, uma vez que os embargos de declaração foram opostos na primeira oportunidade com finalidade de prequestionamento e sem caráter protelatório.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido em parte; nessa extensão, provimento ao recurso especial para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; não conhecido o agravo quanto ao ponto relativo à inadmissibilidade do recurso especial quando fundada em recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, do CPC).
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Recursos Repetitivos (tema), Multa De Embargos De Declaração (art. 1.026, § 2º, Cpc), Prequestionamento
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Recursos Repetitivos (tema) Multa De Embargos De Declaração (art. 1.026, § 2º, Cpc) Prequestionamento

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial quando a Corte estadual inadmite recurso especial com fundamento em recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, do CPC)
  2. 2 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC aos primeiros embargos de declaração opostos com finalidade de prequestionamento
  3. 3 Recurso adequado contra decisão de inadmissibilidade: agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo quanto ao ponto relativo à inadmissibilidade do recurso especial quando fundada em recurso repetitivo, por constituir erro grosseiro o manejo do agravo em recurso especial diante da previsão legal do agravo interno (art. 1.030, § 2º, e art. 1.042 do CPC); conceder provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, uma vez que os embargos de declaração foram opostos na primeira oportunidade com finalidade de prequestionamento e sem caráter protelatório.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; nessa extensão, provimento ao recurso especial para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; não conhecido o agravo quanto ao ponto relativo à inadmissibilidade do recurso especial quando fundada em recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, do CPC).

Orders

  • Conhecer em parte do agravo.
  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.