AREsp 2776889 - ACORDAO

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O agravo não é conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e das normas procedimentais aplicáveis (art. 932, III do CPC; art. 253, parágrafo único, I do Regimento Interno), sendo insuficientes alegações genéricas e não havendo fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão; ademais, o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado Pela Terceira Turma, Sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Previdência Complementar Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado Pela Terceira Turma, Sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Pode o agravo em recurso especial ser conhecido quando há ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada?

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e das normas procedimentais aplicáveis (art. 932, III do CPC; art. 253, parágrafo único, I do Regimento Interno), sendo insuficientes alegações genéricas e não havendo fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão; ademais, o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.