AREsp 2979295 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e porque o conhecimento do recurso demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: M. G. S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

M. G. S.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial preenche os requisitos formais de admissibilidade, notadamente a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se o exame das razões recursais demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e porque o conhecimento do recurso demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.