AREsp 2978478 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF); sua pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório relativo à boa-fé dos adquirentes, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e não demonstrou, por cotejo analítico, a divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ, sendo também inviável admitir recurso baseado em suposta ofensa a enunciado de súmula (Súmula 518/STJ).

Parties
Executado: Davi da Rosa Sobrinho; Adquirente/intermediário: Roberto Carlos Correia Fritsche; Adquirente: Antônio Lopes de Paula; Adquirente: Dorvina da Silva Concio; Embargante: Terezinha Gomes da Silva; Exequente/credor: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empresários de Transporte de Santa Catarina - TRANSPOCRED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Boa Fé Do Terceiro Adquirente, Óbices Processuais, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos De Terceiro Fraude À Execução Boa Fé Do Terceiro Adquirente Óbices Processuais Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Davi da Rosa Sobrinho

Executado

Roberto Carlos Correia Fritsche

Adquirente/intermediário

Antônio Lopes de Paula

Adquirente

Dorvina da Silva Concio

Adquirente

Terezinha Gomes da Silva

Embargante

Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empresários de Transporte de Santa Catarina - TRANSPOCRED

Exequente/credor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a fundamento autônomo e suficiente do acórdão (Súmula 283/STF)
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para aferir a boa-fé dos adquirentes (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial nos moldes dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF); sua pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório relativo à boa-fé dos adquirentes, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e não demonstrou, por cotejo analítico, a divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ, sendo também inviável admitir recurso baseado em suposta ofensa a enunciado de súmula (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, caso já fixados pelas instâncias de origem, em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.