AREsp 2904834 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque as alegações apontadas demandariam reexame de fatos e provas e/ou interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; além disso, o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as matérias suscitadas e o julgamento virtual foi considerado válido à luz da Súmula 83/STJ, não havendo precedentes contemporâneos capazes de afastar tais óbices.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial, Cerceamento De Defesa, Julgamento Virtual, Negativa De Prestação Jurisdicional, Certeza, Liquidez E Exigibilidade Do Título, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Direito Civil Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial Cerceamento De Defesa Julgamento Virtual Negativa De Prestação Jurisdicional Certeza, Liquidez E Exigibilidade Do Título +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial é conhecido diante das alegações de cerceamento de defesa
  2. 2 Se houve nulidade do julgamento virtual e direito à sustentação oral presencial
  3. 3 Se há negativa de prestação jurisdicional por omissão do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as alegações apontadas demandariam reexame de fatos e provas e/ou interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; além disso, o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as matérias suscitadas e o julgamento virtual foi considerado válido à luz da Súmula 83/STJ, não havendo precedentes contemporâneos capazes de afastar tais óbices.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.