AREsp 2994461 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência dos dispositivos e súmulas indicadas (art. 932, III, CPC; art. 253 RI/STJ; Súmula 182/STJ; Súmula 284/STF), não tendo sido demonstrado erro material suficiente para afastar os óbices de admissibilidade e sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 2% quando houver fixação prévia.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - ASSEFAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (julgamento De Admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Prequestionamento, Astreintes, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Prequestionamento Astreintes Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - ASSEFAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (julgamento De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Alegação de erro material na referência a dispositivos legais
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7/STJ, 182/STJ, 284/STF e 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência dos dispositivos e súmulas indicadas (art. 932, III, CPC; art. 253 RI/STJ; Súmula 182/STJ; Súmula 284/STF), não tendo sido demonstrado erro material suficiente para afastar os óbices de admissibilidade e sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 2% quando houver fixação prévia.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.