AREsp 2971250 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial em parte, mas negou-se provimento porque a controvérsia quanto à suficiência do preparo e à necessidade de intimação para complementação exige reexame de elementos fático-probatórios (incidência da Súmula 7/STJ) e eventual revisão do cálculo conforme lei estadual implicaria interpretação de norma local vedada (Súmula 280/STF); ademais, o Tribunal de origem havia previamente fixado e comunicado o valor do preparo, tendo o recorrente recolhido a menor e sem justificativa, afasta-se, portanto, violação direta do art. 1.007, § 2º, do CPC.

Parties
Recorrente: CARLOS ALBERTO METZKER; Recorrido: UNIMED ANHANGUERA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória, Deserção Da Apelação, Preparo Recursal, Intimação Para Complementação Do Preparo, Lei Estadual Nº 11.608/2003, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória Deserção Da Apelação Preparo Recursal Intimação Para Complementação Do Preparo Lei Estadual Nº 11.608/2003 Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CARLOS ALBERTO METZKER

Recorrente

UNIMED ANHANGUERA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.007, § 2º, do CPC (intimação para complementação do preparo)
  2. 2 Suficiência do preparo e deserção da apelação
  3. 3 Revisão da base de cálculo do preparo segundo a Lei Estadual nº 11.608/2003

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial em parte, mas negou-se provimento porque a controvérsia quanto à suficiência do preparo e à necessidade de intimação para complementação exige reexame de elementos fático-probatórios (incidência da Súmula 7/STJ) e eventual revisão do cálculo conforme lei estadual implicaria interpretação de norma local vedada (Súmula 280/STF); ademais, o Tribunal de origem havia previamente fixado e comunicado o valor do preparo, tendo o recorrente recolhido a menor e sem justificativa, afasta-se, portanto, violação direta do art. 1.007, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer em parte do recurso especial