AREsp 3048655 - ACORDAO

AREsp 3048655 - ACORDAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento explícito ou implícito dos dispositivos invocados, a matéria impugnada foi enfrentada pelo acórdão recorrido (não havendo omissão), a pretensão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico, além de o entendimento recorrido estar em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Parties
Agravante/recorrente: FUNCEF - FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado Pela Terceira Turma, Sessão Virtual)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Anulatória De Acordo Judicial, Inadequação Da Via Eleita, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Ação Anulatória De Acordo Judicial Inadequação Da Via Eleita Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 83 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNCEF - FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado Pela Terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação anulatória para desconstituir acordo homologado judicialmente
  2. 2 omissão no acórdão recorrido quanto à análise da adequação da via eleita e dos honorários advocatícios
  3. 3 demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento explícito ou implícito dos dispositivos invocados, a matéria impugnada foi enfrentada pelo acórdão recorrido (não havendo omissão), a pretensão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico, além de o entendimento recorrido estar em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).