AREsp 2908624 - ACORDAO

AREsp 2908624 - ACORDAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os capítulos/fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que, em observância ao princípio da dialeticidade recursal e por analogia à Súmula nº 182/STJ, impede o conhecimento do recurso; ademais, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Efeito Suspensivo
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Efeito Suspensivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada pode ser conhecido
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula nº 182/STJ ao agravo em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de pedido de fixação de honorários em contrarrazões na fase de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os capítulos/fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que, em observância ao princípio da dialeticidade recursal e por analogia à Súmula nº 182/STJ, impede o conhecimento do recurso; ademais, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.