AREsp 2788331 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), havia ausência de impugnação específica a fundamentos constitucionais do acórdão recorrido (Súmula 126/STJ) e não houve demonstração analítica do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ.

Parties
Agravante: MARCOS AURÉLIO BASTOS NUNES; Autor (ação De Retenção Por Benfeitorias): Manoel Vicente Batista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 126/stj Dissídio Jurisprudencial Cerceamento De Defesa Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

MARCOS AURÉLIO BASTOS NUNES

Agravante

Manoel Vicente Batista

Autor (ação De Retenção Por Benfeitorias)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial preenche os requisitos de admissibilidade diante da necessidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 Se houve impugnação específica a fundamentos constitucionais do acórdão recorrido
  3. 3 Se foi demonstrada analiticamente divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), havia ausência de impugnação específica a fundamentos constitucionais do acórdão recorrido (Súmula 126/STJ) e não houve demonstração analítica do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.