AREsp 3062169 - DECISAO

AREsp 3062169 - DECISAO

Porquanto a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (que se baseou, entre outros, na Súmula 7/STJ), e tendo em vista o disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não merece ser conhecido.

Parties
Agravante: JOAO ANTONIO SANTOS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JOAO ANTONIO SANTOS OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Cabimento do Agravo em Recurso Especial quando parte não impugna todos os fundamentos
  3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Porquanto a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (que se baseou, entre outros, na Súmula 7/STJ), e tendo em vista o disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não merece ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.