AREsp 2984006 - DECISAO

AREsp 2984006 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno por considerar que o agravante impugnou suficientemente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; contudo, não se conheceu do recurso especial porque sua pretensão implicaria o reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal a quo, situação vedada pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a impossibilidade de reconhecer a existência de dano moral e a responsabilidade do Município com base no exame feito, e majoram-se honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO ARECIPPO DE BARROS TEIXEIRA NETO; Agravado/recorrido: Município de Maceió
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial Pela Presidência Do STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Danos Morais, Processo Administrativo Disciplinar, Súmulas Do STJ (súmula 7 E Súmula 182), Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Danos Morais Processo Administrativo Disciplinar Súmulas Do STJ (súmula 7 E Súmula 182) Honorários Advocatícios

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Parties

ANTONIO ARECIPPO DE BARROS TEIXEIRA NETO

Agravante/recorrente

Município de Maceió

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial Pela Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Responsabilidade por abertura e publicidade de Processo Administrativo Disciplinar e configuração de dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno por considerar que o agravante impugnou suficientemente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; contudo, não se conheceu do recurso especial porque sua pretensão implicaria o reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal a quo, situação vedada pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a impossibilidade de reconhecer a existência de dano moral e a responsabilidade do Município com base no exame feito, e majoram-se honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, al. a, da Constituição Federal
  • Majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo