AREsp 2655315 - ACORDAO

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O agravo não merece provimento porque o tribunal de origem apreciou de forma clara e suficiente os pontos essenciais da controvérsia, não havendo omissão apta a configurar violação do art. 1.022 do CPC, e porque o acolhimento das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Agravo Não Provido
Outcome
Agravo em recurso especial não provido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Fundamentação Suficiente, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Fundamentação Suficiente Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Error in iudicando quanto à não homologação de acordo extrajudicial e extinção por ausência de interesse processual

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o tribunal de origem apreciou de forma clara e suficiente os pontos essenciais da controvérsia, não havendo omissão apta a configurar violação do art. 1.022 do CPC, e porque o acolhimento das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.