AREsp 2907768 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que a decisão que deferiu produção de prova documental e pericial não se enquadra no rol do art. 1.015 do CPC e não há urgência que permita a mitigação da taxatividade (Tema 988). Ademais houve ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 435 e 464 do CPC), e o acolhimento da tese recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ainda, a jurisprudência desta Corte entende que questões relativas à produção de provas devem ser discutidas em apelação, atraindo a Súmula 83/STJ, de modo que o recurso não merece conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
não conhecer do recurso
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Produção De Provas, Prova Documental, Prova Pericial, Prequestionamento, Reexame De Provas, Taxatividade Do Art. 1.015 Do CPC, Tema 988/stj, Súmulas 7, 83, 282 E 356
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Produção De Provas Prova Documental Prova Pericial Prequestionamento Reexame De Provas +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que deferiu produção de prova documental e pericial
  2. 2 Interpretação do rol taxativo do art. 1.015 do CPC e aplicação da taxatividade mitigada (Tema 988/STJ)
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que a decisão que deferiu produção de prova documental e pericial não se enquadra no rol do art. 1.015 do CPC e não há urgência que permita a mitigação da taxatividade (Tema 988). Ademais houve ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 435 e 464 do CPC), e o acolhimento da tese recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ainda, a jurisprudência desta Corte entende que questões relativas à produção de provas devem ser discutidas em apelação, atraindo a Súmula 83/STJ, de modo que o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

não conhecer do recurso

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.