AREsp 2989359 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido examinou de forma suficiente os fundamentos relevantes (notadamente a impossibilidade de transferência do salvado em razão de gravame RENAJUD e de alienação fiduciária), que o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação e de demonstração analítica de dissídio jurisprudencial, que a admissão do recurso exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e que não se admite recurso especial por violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); assim, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: TATYANE MUNIZ BERNARDINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Seguro Veicular, Perda Total, RENAJUD, Alienação Fiduciária, Omissão E Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas/stj E STF
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Seguro Veicular Perda Total RENAJUD Alienação Fiduciária Omissão E Fundamentação +2 more

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Parties

TATYANE MUNIZ BERNARDINI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação no acórdão recorrido
  2. 2 Se o recurso especial poderia ser admitido para reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Se é cabível recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido examinou de forma suficiente os fundamentos relevantes (notadamente a impossibilidade de transferência do salvado em razão de gravame RENAJUD e de alienação fiduciária), que o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação e de demonstração analítica de dissídio jurisprudencial, que a admissão do recurso exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e que não se admite recurso especial por violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); assim, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.