AREsp 3074385 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão
3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando fixados anteriormente

Ratio Decidendi

Porquanto o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissão do recurso especial (ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 7/STJ), não se atende ao ônus de impugnação exigido pelas normas procedimentais aplicáveis, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).