AREsp 3007561 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual apresentou fundamentação suficiente (não violando o art. 489 do CPC/15), faltou prequestionamento quanto a dispositivos apontados (art. 926 e 927 do CPC/15 e art. 13, III, da Lei n. 12.201/2009), e a pretensão de modificar o entendimento acerca do cumprimento dos requisitos para concessão de bolsa demandaria reexame de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; adicionalmente, a alegada divergência jurisprudencial também foi obstada pela incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VANESSA MARINHO SILVA; Agravada: FUNDAÇÃO BENEDITO PEREIRA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão, desprovido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Autonomia Das Instituições De Ensino, Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Educacional Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Obrigação De Fazer Danos Morais Prequestionamento +3 more

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Parties

VANESSA MARINHO SILVA

Agravante

FUNDAÇÃO BENEDITO PEREIRA NUNES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 489 do CPC/15
  2. 2 Prequestionamento sobre arts. 926 e 927 do CPC/15 e art. 13, III, da Lei n. 12.201/2009
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual apresentou fundamentação suficiente (não violando o art. 489 do CPC/15), faltou prequestionamento quanto a dispositivos apontados (art. 926 e 927 do CPC/15 e art. 13, III, da Lei n. 12.201/2009), e a pretensão de modificar o entendimento acerca do cumprimento dos requisitos para concessão de bolsa demandaria reexame de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; adicionalmente, a alegada divergência jurisprudencial também foi obstada pela incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão, desprovido

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios recursais de 15% para 16% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15