AREsp 2974847 - ACORDAO

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O agravo foi desprovido porque, apesar de não se aplicar a Súmula n. 126/STJ, as alegações do recurso especial não foram objeto de prequestionamento no acórdão recorrido, incidindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF e tornando inviável o conhecimento das matérias suscitadas; ademais, a alegação de ofensa a súmula não pode ser analisada no recurso especial em virtude da Súmula n. 518/STJ. Consequentemente manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial e negou-se provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido; nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 126/stj, Prequestionamento, Súmulas N. 282 E 356 Do STF, Súmula N. 518/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Capitalização De Juros, Aplicabilidade Do CDC, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc/2015)
Direito Processual Civil Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 126/stj Prequestionamento Súmulas N. 282 E 356 Do STF Súmula N. 518/stj Inadmissão De Recurso Especial +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 126/STJ
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas n. 282 e 356 do STF)
  3. 3 Limitação do âmbito do recurso especial quanto à análise de ofensa a súmula (Súmula n. 518/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque, apesar de não se aplicar a Súmula n. 126/STJ, as alegações do recurso especial não foram objeto de prequestionamento no acórdão recorrido, incidindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF e tornando inviável o conhecimento das matérias suscitadas; ademais, a alegação de ofensa a súmula não pode ser analisada no recurso especial em virtude da Súmula n. 518/STJ. Consequentemente manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial e negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido; nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo em recurso especial desprovido
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial