AREsp 2798262 - ACORDAO

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O agravo foi desprovido porque as matérias suscitadas não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido, mesmo após oposição de embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ; não tendo sido alegada violação ao art.1.022 do CPC/2015, não é possível conhecer do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Ação De Execução; Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido; nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Embargos De Declaração, Ação De Execução, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Embargos De Declaração Ação De Execução Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Ação De Execução; Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de enfrentamento pelo acórdão recorrido
  3. 3 Incidência da Súmula n. 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque as matérias suscitadas não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido, mesmo após oposição de embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ; não tendo sido alegada violação ao art.1.022 do CPC/2015, não é possível conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido; nego provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo.