AREsp 2983755 - DECISAO
O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, a fundamentação que motivou a não admissão do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), incumbindo-lhe infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conheço Do Agravo (juízo De Admissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conheço Do Agravo (juízo De Admissibilidade)
Legal Issues
- 1 Se o agravante impugnou especificamente a fundamentação que motivou a não admissão do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, a fundamentação que motivou a não admissão do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), incumbindo-lhe infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§3º do art. 98 do CPC/2015).
- Publique-se.
Full Case Text
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