AREsp 2980263 - DECISAO

AREsp 2980263 - DECISAO

O agravo foi conhecido em parte, mas negado, porque o Tribunal de origem enfrentou de modo fundamentado as questões suscitadas, os fundamentos centrais que autorizam a demolição (ausência de alvará, invasão de recuos e inércia do agravante em regularizar a obra) não foram atacados de forma específica no recurso especial, e parte da controvérsia dependeu da interpretação de legislação municipal, o que impede o reexame em recurso especial, aplicando-se analogicamente as Súmulas 283/STF e 280/STF.

Parties
Agravante: Centro Empresarial Del Paseo; Autor: Ministério Público do Estado do Ceará; Autor: Município de Fortaleza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Civil Pública, Demolição De Obra Irregular, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Das Súmulas 283/stf E 280/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Urbanístico Agravo Em Recurso Especial Ação Civil Pública Demolição De Obra Irregular Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Das Súmulas 283/stf E 280/stf

Case Brief

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Parties

Centro Empresarial Del Paseo

Agravante

Ministério Público do Estado do Ceará

Autor

Município de Fortaleza

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Alegada violação do art. 371 do CPC (valoração da prova pericial)
  3. 3 Aplicação do art. 19, § 3º, do Decreto Federal 6.514/2008 quanto à possibilidade de regularização em vez de demolição

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte, mas negado, porque o Tribunal de origem enfrentou de modo fundamentado as questões suscitadas, os fundamentos centrais que autorizam a demolição (ausência de alvará, invasão de recuos e inércia do agravante em regularizar a obra) não foram atacados de forma específica no recurso especial, e parte da controvérsia dependeu da interpretação de legislação municipal, o que impede o reexame em recurso especial, aplicando-se analogicamente as Súmulas 283/STF e 280/STF.

Court Disposition

agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.