AREsp 1226290 - DECISAO

AREsp 1226290 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da inadequação da via eleita em razão da fundamentação constitucional do acórdão recorrido, sendo exigida a impugnação específica de todos os fundamentos que obstaram a admissão do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
  3. 3 Inadequação da via eleita quando o acórdão recorrido tem fundamentação constitucional

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da inadequação da via eleita em razão da fundamentação constitucional do acórdão recorrido, sendo exigida a impugnação específica de todos os fundamentos que obstaram a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.