AREsp 3043070 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte interpôs agravo em recurso especial contra capítulo da decisão que se funda em recurso repetitivo quando o recurso adequado seria o agravo interno (art.1.030, §2º, CPC), e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art.932, III, CPC e do Regimento Interno do STJ; por fim, determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ESTELA MARIS PEREIRA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTELA MARIS PEREIRA DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno quando a decisão denega seguimento com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há previsão legal expressa

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte interpôs agravo em recurso especial contra capítulo da decisão que se funda em recurso repetitivo quando o recurso adequado seria o agravo interno (art.1.030, §2º, CPC), e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art.932, III, CPC e do Regimento Interno do STJ; por fim, determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se e intime-se.