AREsp 3057945 - DECISAO

AREsp 3057945 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de ataque específico à Súmula 83/STJ - tráfico privilegiado), e considerando que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial tem dispositivo único, o Tribunal, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do Agravo em Recurso Especial.

Parties
Agravante: ELIEL PAIVA DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmulas Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ELIEL PAIVA DE MELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Unicidade do dispositivo de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de ataque específico à Súmula 83/STJ - tráfico privilegiado), e considerando que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial tem dispositivo único, o Tribunal, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.